Conheça seus direitos parte 1 - Limites de Ação Policial

Conheça seus direitos parte 1 - Limites de Ação Policial

Limites de Ação Policial:
Constituição Federal – Artigo 5º;
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Lei 4.898/65 – Abuso de Autoridade: é crime de abuso de autoridade o atentado à liberdade de locomoção (artigo 3º, “a”); ao direito de reunião (artigo 3º, “h”); à incolumidade física do indivíduo (artigo 3º, “i”).
Código Penal – Artigo 322: Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
Decreto Estadual Nº 13.657/43 – Transgressões disciplinares dos policiais militares: usar de violência desnecessária ao efetuar uma prisão (artigo 13, inciso LIV), maltratar preso sob sua guarda (artigo 13, inciso LV).
Todos podemos fazer manifestações pacificas e todos temos o direito de questionarmos o porque que estamos sendo baculejado ou por quer estamos sendo presos. Jamais podemos ser presos por estamos fazendo nada ou por estarmos andando altas horas da madrugada com amigos ou namorada.
Um forte abraço de seu amigo:
Pregador G.